Legal

Termos e Condições

Última atualização: 30 de abril de 2025 · Vigência: 30 de abril de 2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o uso do site e a contratação dos serviços de assessoria estratégica oferecidos pela Mírada Consultoria ("Mírada", "nós", "nosso"), com sede na SCS Quadra 9, Bloco B, Brasília, DF 70308-200. Ao utilizar nosso site ou contratar qualquer um de nossos serviços, você concorda com as disposições aqui estabelecidas.

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

"Serviços" — as modalidades de assessoria estratégica descritas na cláusula 3, contratadas mediante proposta e pagamento.
"Cliente" ou "Você" — a pessoa jurídica ou física que acessa o site ou contrata os Serviços.
"Mírada" / "Nós" — a Mírada Consultoria, identificada acima como fornecedora dos Serviços.
"Conteúdo" — materiais, análises, relatórios, orientações e quaisquer entregas produzidas no âmbito dos Serviços.
"Contrato de Serviço" — a proposta comercial aceita por escrito que formaliza a prestação de um Serviço específico.
"Site" — o endereço eletrônico miradad.cyou e suas subpáginas.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer Serviço indica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Site nem contrate nossos Serviços.

Os Serviços são destinados a representantes de empresas e profissionais com capacidade civil plena (maiores de 18 anos).
Ao contratar em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir os poderes necessários para vinculá-la a este acordo.
Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso do Site, complementando — sem substituir — o Contrato de Serviço específico firmado para cada engajamento.

3. Descrição dos Serviços

A Mírada oferece três modalidades de assessoria estratégica voltadas a entrada e expansão de mercado:

3.1 Sessão de Orientação de Mercado — R$ 660

Uma conversa estruturada e revisão documental focada para mapear oportunidades em uma nova região ou segmento, com entrega de um sumário orientativo.

3.2 Engajamento de Planejamento de Expansão — R$ 2.750

Um projeto guiado para estruturar um plano de entrada prático, abrangendo posicionamento, etapas operacionais e faseamento realista para o novo mercado.

3.3 Retainer de Assessoria em Expansão — R$ 4.920/mês

Assessoria contínua durante o processo de expansão, com revisões periódicas e ajustes estratégicos conforme o aprendizado do novo mercado evolui.

A disponibilidade de cada modalidade está sujeita à agenda e capacidade operacional da Mírada. Não operamos fora do território brasileiro, exceto quando expressamente indicado em Contrato de Serviço específico.

4. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento dos Serviços, o Cliente compromete-se a:

Fornecer informações precisas, completas e atualizadas quando solicitadas durante os engajamentos.
Utilizar o Site e os Serviços apenas para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos.
Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo produzido pela Mírada sem autorização prévia por escrito.
Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso a áreas restritas ou materiais entregues.
Abster-se de qualquer conduta que possa prejudicar a reputação, os sistemas ou os colaboradores da Mírada.

Atividades não permitidas no Site:

Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados.
Envio de conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
Uso de bots, scrapers ou automações sem consentimento expresso.
Qualquer ação que interfira na disponibilidade ou integridade do Site.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo publicado no Site — textos, logotipos, layout, metodologias e materiais de apoio — é de titularidade da Mírada ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e interno das entregas produzidas especificamente para ele no âmbito de um Contrato de Serviço. Essa licença não autoriza sublicenciamento, revenda ou uso comercial das metodologias ou frameworks da Mírada.

Ao compartilhar informações ou documentos com a Mírada para viabilizar a prestação dos Serviços, o Cliente declara possuir os direitos necessários para tal compartilhamento e concede à Mírada licença de uso restrito ao escopo do Contrato de Serviço vigente.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são os indicados na cláusula 3, sujeitos a ajuste mediante proposta comercial atualizada antes de cada contratação.

Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou outro meio acordado no Contrato de Serviço.
Moeda: Real brasileiro (BRL).
Vencimento: conforme o Contrato de Serviço. O pagamento antecipado pode ser exigido para início do engajamento.
Atraso: valores em atraso podem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA e multa de 2%, conforme previsão no Contrato de Serviço.
Cancelamento antes do início: reembolso integral em caso de cancelamento com 5 dias úteis de antecedência. Cancelamentos com prazo menor estão sujeitos à política estabelecida no Contrato de Serviço.
Retainer: o Retainer de Assessoria pode ser cancelado com aviso de 30 dias corridos. Parcelas já vencidas não são reembolsáveis.

7. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante a prestação dos Serviços — incluindo dados estratégicos, financeiros, operacionais e comerciais — exceto quando:

A informação for de domínio público sem culpa da parte receptora;
A divulgação for exigida por lei, regulação ou ordem judicial;
Houver autorização expressa e prévia da parte titular.

Esta obrigação de confidencialidade se mantém pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento do Contrato de Serviço.

8. Isenções e Natureza dos Serviços

Os Serviços da Mírada têm natureza orientativa e educacional. As análises, recomendações e planos entregues representam perspectivas estratégicas baseadas nas informações disponíveis no momento do engajamento.

A Mírada não presta serviços jurídicos, contábeis, tributários ou financeiros regulamentados.
Nenhuma entrega deve ser interpretada como promessa de resultado comercial ou financeiro específico.
O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas orientações recebidas.
Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", considerando as condições de mercado vigentes à época do engajamento.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Mírada por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no engajamento específico que originou o dano.

A Mírada não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos decorrentes de decisões do Cliente baseadas nos Serviços prestados.

Casos de força maior — incluindo, sem limitação, pandemias, desastres naturais, instabilidade regulatória ou falhas de infraestrutura de terceiros — excluem a responsabilidade da Mírada pelo não cumprimento de prazos ou entregas.

10. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Mírada, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Violação destes Termos ou do Contrato de Serviço pelo Cliente;
Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente à Mírada;
Uso indevido das entregas ou do Conteúdo pelo Cliente;
Infração de direitos de terceiros praticada pelo Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Contrato de Serviço observando os prazos de aviso previstos no próprio contrato ou, na ausência de previsão específica, com 15 (quinze) dias corridos de antecedência.

A Mírada reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Site ou a um engajamento em caso de violação substancial destes Termos, sem necessidade de aviso prévio em situações de uso fraudulento ou atividades ilícitas.

Com o encerramento, cessam as licenças de uso concedidas, permanecendo em vigor as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e as disposições de resolução de conflitos.

12. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia decorrente destes Termos em até 30 (trinta) dias após a notificação formal por escrito da parte interessada.

Não havendo composição amigável, as controvérsias serão submetidas à mediação ou, a critério das partes, arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/1996, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões que não possam ser resolvidas por mediação ou arbitragem, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato de Serviço aplicável, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui regulado.
Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia permanente a ele.
Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Mírada.
Notificações: comunicações formais devem ser encaminhadas por e-mail a [email protected] ou ao endereço físico da sede.

14. Alterações nestes Termos

A Mírada pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Serviços, práticas operacionais ou requisitos legais. A data de última atualização está indicada no topo deste documento.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail quando houver um contato registrado. O uso continuado do Site ou dos Serviços após a entrada em vigor de novos Termos constitui aceitação das alterações.

15. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: [email protected]
Endereço: SCS Quadra 9, Bloco B, Brasília, DF 70308-200
Telefone: +55 (61) 3214-8657